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Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [«Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigo 11.° — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»]
Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [«Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigo 11.° — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»]
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: protezione della fauna , protezione della flora , restrizione all'importazione , specie protetta
- CELEX : 62013CA0532
- OJ : JOC_2014_395_R_0025
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