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Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-224/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Erich Ciola contra Land Vorarlberg (Livre circulação de serviços - Restrição - Lugares de estacionamento a nado (lugares de amarração) - Limitação para proprietários de barcos residentes noutro Estado-Membro)
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