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Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999 no processo C-222/97 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): recurso interposto por Manfred Trummer e Peter Mayer (Livre circulação de capitais - Proibição nacional de constituição de uma hipoteca expressa numa divisa estrangeira - Interpretação do artigo 73.o -B do Tratado CE)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999 no processo C-222/97 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): recurso interposto por Manfred Trummer e Peter Mayer (Livre circulação de capitais - Proibição nacional de constituição de uma hipoteca expressa numa divisa estrangeira - Interpretação do artigo 73.o -B do Tratado CE)
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- CELEX : C1999/188/06
- OJ : JOC_1999_188_R_0004_01
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