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Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 5. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, no que se refere às autoridades competentes e aos serviços de ligação únicos Texto relevante para efeitos do EEE
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 5. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, no que se refere às autoridades competentes e aos serviços de ligação únicos Texto relevante para efeitos do EEE
Közzétételi metaadat
- Közzétéve:
- Kibocsátó(k): Európai Bizottság
- Témakör: EU-tagállam , fogyasztóvédelem , közigazgatási együttműködés
- OJ : JOC_2015_023_R_0001
- CELEX : 52015XC0123(03)
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