Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C-294/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Deutsche Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt Gräbner ("Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE — Legislação nacional que reserva o exercício das actividades médicas, incluindo a que é permitida ao Heilpraktiker na Alemanha, aos titulares de um diploma de médico — Legislação nacional que reserva a formação em actividades médicas a certas instituições e proíbe a publicidade a formações deste tipo")