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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-208/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 92/119/CEE - Falta de transposição)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-208/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 92/119/CEE - Falta de transposição)
Metapodaci o publikaciji
- Objavljeno:
- Korporativni autor/autori: Sud (Sud Europske unije)
- OJ : JOC_1997_357_R_0006_01
- CELEX : C1997/357/10
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