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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não transposição no prazo fixado")
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não transposição no prazo fixado")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-274/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/76/CE — Não transposição no prazo fixado")

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