Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos Imobiliários SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter remuneratório")