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92/544/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que autoriza a República Francesa a aplicar diversas medidas derrogatórias do artigo 17° e dos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
92/544/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que autoriza a República Francesa a aplicar diversas medidas derrogatórias do artigo 17° e dos n°s 3, 4 e 5 do artigo 22° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Conseil de l’Union européenne
- Sujet: assiette de l'impôt , droit d'auteur , déduction fiscale , France , TVA
- OJ : JOL_1992_351_R_0032_037
- CELEX : 31992D0544
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