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REGULAMENTO ( CEE ) NO 3658/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3774/85, RELATIVO A CERTAS AJUDAS NACIONAIS INCOMPATIVEIS COM O MERCADO COMUM QUE A REPUBLICA PORTUGUESA ESTA AUTORIZADA A MANTER A TITULO TRANSITORIO NO DOMINIO DA AGRICULTURA
REGULAMENTO ( CEE ) NO 3658/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3774/85, RELATIVO A CERTAS AJUDAS NACIONAIS INCOMPATIVEIS COM O MERCADO COMUM QUE A REPUBLICA PORTUGUESA ESTA AUTORIZADA A MANTER A TITULO TRANSITORIO NO DOMINIO DA AGRICULTURA
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Conseil de l’Union européenne
- Sujet: aide de l'État , condition de l'aide , Portugal , produit agricole , période de transition (UE)
- OJ : JOL_1990_362_R_0036_045
- CELEX : 31990R3658
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