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Processo C-547/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha — Recuperação — decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional)
Processo C-547/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha — Recuperação — decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional)
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: accise , aide de l'État , aluminium , contrôle des aides d'État , exonération fiscale , France , hydrocarbure , Irlande , Italie , paiement , remboursement des aides , Sardaigne , violation du droit de l'UE
- CELEX : 62011CA0547
- OJ : JOC_2014_253_R_0002
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