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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE — Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente — Transposição incompleta ou incorrecta")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE — Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente — Transposição incompleta ou incorrecta")
Métadonnées de la publication
- Publié:
- Service(s) auteur(s): Cour de justice (Cour de justice de l’Union européenne)
- Sujet: accès à l'information , Commission européenne , France , protection de l'environnement , recours en manquement
- OJ : JOC_2003_184_R_0002_01
- CELEX : C2003/184/03
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