Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 1994 nos processos apensos C-133/93, C-300/93 e C-362/93 (pedidos de decisão prejudicial de Pretura circondariale di Caserta e de Pretura circondariale di Perugia): Antonio Crispoltoni contra Fattoria Autónoma Tabacchi, Giuseppe Natale contra Donatab Sri e Antonio Pontillo contra Donatab Sri (Organização comum de mercado — tabaco em rama — regime de quantidades máximas garantidas — validade dos Regulamentos (CEE) n.° 1114/88 e (CEE) n.° 1738/91)