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Portaria n. 765/90 de 30/08/1990. Regulamenta o artigo 2. do Decreto-Lei n. 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas comunitárias de carnes frescas. Diário da República I Série n. 200 de 30/08/1990 Página 3521
Portaria n. 765/90 de 30/08/1990. Regulamenta o artigo 2. do Decreto-Lei n. 98/90, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo a polícia sanitária de trocas comunitárias de carnes frescas. Diário da República I Série n. 200 de 30/08/1990 Página 3521
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- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Portugal
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