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2012/714/UE: Decisão da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
2012/714/UE: Decisão da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión Europea
- Tema: cooperación reforzada , Derecho internacional privado , divorcio , Lituania , separación judicial
- OJ : JOL_2012_323_R_0018_01
- CELEX : 32012D0714
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