Processo C-496/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 — Pilar Angé Serrano, Jean-Marie Bras, Adolfo Orcajo Teresa, Dominiek Decoutere, Armin Hau, Francisco Javier Solana Ramos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a vigência do antigo Estatuto — Entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau — Excepção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração e dever de diligência)