Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e Openbaar Slachthuis NV ("Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contribuição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos — Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Competência da Comissão")