Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")
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