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Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde [COM(2001) 470 final — 2001/0203(CNS)]
Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde [COM(2001) 470 final — 2001/0203(CNS)]
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión Europea
- Tema: acuerdo pesquero , Cabo Verde , captura autorizada , contrapartida de un acuerdo , regulación de la pesca , zona pesquera
- OJ : JOC_2001_332_E_0260_01
- CELEX : C2001/332E/10
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