Processo C-297/94: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 12 de Outubro de 1994, no processo entre Dominique Bruyère e o Estado belga, representado pelo ministro dos Assuntos Sociais e pelo ministro da Integração Social, da Saúde Pública e do Ambiente