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Decreto-Lei n. 135/95 de 09/06/1995. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano. Diário da República I Série A n. 134 de 09/06/1995 Página 3764
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