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Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 (COM(94)0388 - C4-0166/94 - 94/0201(CNS)) (Processo de consulta)
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 (COM(94)0388 - C4-0166/94 - 94/0201(CNS)) (Processo de consulta)
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Comisión de Pesca (Comisión del PE) , Parlamento Europeo
- Tema: acuerdo (UE) , acuerdo pesquero , Cabo Verde , derecho de pesca , licencia de pesca , zona pesquera
- CELEX : 51995AP0032
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