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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij «Noord-West Brabant» NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Isenções fiscais - Recusa de iniciar o processo previsto no artigo 93º, nº 2, do Tratado - Noção de interessado - Acto confirmativo - Inadmissibilidade)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij «Noord-West Brabant» NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Isenções fiscais - Recusa de iniciar o processo previsto no artigo 93º, nº 2, do Tratado - Noção de interessado - Acto confirmativo - Inadmissibilidade)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of First Instance (Court of Justice of the European Union)
- CELEX : C1998/340/30
- OJ : JOC_1998_340_R_0017_02
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