Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n° 1638/80 do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base, a favor dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade