ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-142/97, Eugénio Branco Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Certificação pelo Estado-membro - Erro de apreciação dos factos - Confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade)
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