Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 12 de Setembro de 2002 no processo T-113/00: DuPont Teijin Films Luxembourg SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) — Indeferimento do pedido de abertura de um processo de inquérito — Acto impugnável — Errada interpretação do Regulamento (CE) n. 2820/98 — Falta de fundamentação")