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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2002.
Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Interrupção de serviço especial por motivo de eleições - Tempo de transporte - Documentos comprovativos - Incompetência - Dever de cooperação e de lealdade - Princípio da proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-25/01.
Viana França/Comissão
TITJUR
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2002.
Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Interrupção de serviço especial por motivo de eleições - Tempo de transporte - Documentos comprovativos - Incompetência - Dever de cooperação e de lealdade - Princípio da proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-25/01.
Viana França/Comissão
TITJUR
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of First Instance (Court of Justice of the European Union)
- CELEX : 62001TO0025
- ECLI : ECLI:EU:T:2002:235
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