Processos apensos C-446/09 e C-495/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Nokia Corporation/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09) [ «Política comercial comum — Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Regulamentos (CE) n. os 3295/94 e 1383/2003 — Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual — Intervenção das autoridades dos Estados-Membros — Requisitos» ]