Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2003 no processo C-23/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Office national de l'emploi contra Mohamed Alami ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.° — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Alcance — Prestação de desemprego")