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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-170/96: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Acto do Conselho - Acção comum relativa ao regime do trânsito aeroportuário - Base jurídica)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-170/96: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Acto do Conselho - Acção comum relativa ao regime do trânsito aeroportuário - Base jurídica)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- CELEX : C1998/234/08
- OJ : JOC_1998_234_R_0005_01
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