Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003.

Oliehandel Koeweit BV e outros contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer. # Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. # Artigo 104.º, n.º3, do Regulamento de Processo - Ambiente - Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos - Regulamento (CEE) n.º259/93 relativo às transferências de resíduos - Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados - Qualificação - Operações de eliminação ou de valorização de resíduos - Objecções às transferências - Fundamento - Transferências ilegais. # Processos apensos C-307/00 a C-311/00.
Oliehandel Koeweit e o.
TITJUR