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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino proveniente da América do Sul — Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação — Direito de defesa — Situação especial")
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino proveniente da América do Sul — Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação — Direito de defesa — Situação especial")
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gericht erster Instanz (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: Deutschland , Erstattung der Zollabgaben , EU-Nichtigkeitsklage , Europäische Kommission , Import , Rindfleisch , Zollformalität
- OJ : JOC_2003_112_R_0027_01
- CELEX : C2003/112/50
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