For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Hilfsprogramme
Publication detail
Home
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Europäische Kommission
- Thema: Anwendung des EU-Rechts , Freiheitsbeschränkung , Grundsatz der gegenseitigen Anerkennung , justizielle Zusammenarbeit in Strafsachen (EU) , Urteilsvollstreckung
- COMNAT : COM_2014_0057_FIN
- COM : COM_2014_091
- CELEX : 52014DC0057
Dokumentanzeige
Note:
Die Veröffentlichung kann nicht im Dokumentbetrachter angezeigt werden. Web-Version öffnen
Abrufbar via: Download und Sprachen