Acórdão do Tribunal, de 19 de Junho de 1990, no processo C-213/89 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros (Direitos que resultam das disposições comunitárias — protecção pelos tribunais nacionais — competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para decidir medidas provisórias em caso de reenvio prejudicial)