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Decreto-Lei n. 106/90 de 24/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécier bovina, suína, ovina, caprina e, anida, de solípedes domésticos. Diário da República I Série n. 70 de 24/03/1990 Página 1470
Decreto-Lei n. 106/90 de 24/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécier bovina, suína, ovina, caprina e, anida, de solípedes domésticos. Diário da República I Série n. 70 de 24/03/1990 Página 1470
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- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Portugal
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