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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-114/02, BaByliss SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Compromissos no decurso da primeira fase do exame — Licença de marca — Modificações dos compromissos — Prazo — Apoio financeiro concedido pelo Estado — Preço de retoma irrisório — Existência de sérias dúvidas sobre a compatibilidade da concentração com o mercado comum — Ausência de compromisso sobre os mercados com sérios problemas de concorrência)
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