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Regulamento (CE) n.° 1547/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE (Texto relevante para efeitos do EEE)
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