Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-313/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court): Gerard Mulligan, Tim O'Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan contra Minister for Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General ("Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Transferência da quantidade de referência em caso de venda ou de arrendamento da exploração — Possibilidade de um Estado-Membro recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar à reserva nacional")