2002/572/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca