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Processo C-485/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12. °— Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)
Processo C-485/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12. °— Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Soudní dvůr (Soudní dvůr Evropské unie)
- Téma: daň , dominantní postavení , dopravní infrastruktura , Francie , Maďarsko , monopol , národní právo , ochrana spotřebitele , porušení práva (EU) , právo EU − vnitrostátní právo , přenosová síť , telekomunikační průmysl , veřejné vlastnictví , zprostředkování dat
- OJ : JOC_2013_225_R_0009_02
- CELEX : 62011CA0485
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