Processos apensos F-72/12 e F-10/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Roulet/Comissão (Função pública — Remuneração — Artigo 66. °do Estatuto — Antigo agente temporário de grau AD 12 — Recrutamento como funcionário de grau AD 6 — Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 — Erro manifesto — Repetição do indevido por força do artigo 85. °do Estatuto)