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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia [COM(2013) 404 final — 2013/0185 (COD)] e a comunicação da Comissão sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101. °e 102. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [C(2013) 3440]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia [COM(2013) 404 final — 2013/0185 (COD)] e a comunicação da Comissão sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101. °e 102. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [C(2013) 3440]
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Evropský hospodářský a sociální výbor
- Téma: dominantní postavení , kartel , kontrola restriktivních praktik , náhrada škody , odškodnění , pokuta , porušení práva (EU) , soudní spolupráce EU v občanských věcech
- OJ : JOC_2014_067_R_0083_01
- CELEX : 52013AE4975
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