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Processo C-233/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro — Artigos 45. °TFUE e 48. °TFUE — Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional — Regra da totalização)
Processo C-233/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro — Artigos 45. °TFUE e 48. °TFUE — Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional — Regra da totalização)
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Soudní dvůr (Soudní dvůr Evropské unie)
- Téma: důchodový plán , právo EU − vnitrostátní právo , převod práva na důchod , sladění sociálních zabezpečení , členský stát EU
- OJ : JOC_2013_245_R_0004_01
- CELEX : 62012CA0233
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