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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Evropská komise
- Téma: daň z přidané hodnoty , daňová úleva , Německo , odchylka od práva EU , Rakousko
- CELEX : 52012PC0475
- COMNAT : COM_2012_0475_FIN
- COM : COM_2012_526
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