ISSN 1831-5380
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10.7.2. Minúsculas

Nos nomes próprios

A letra minúscula inicial é usada:

a) Nas designações de entidades que não são instituições ou órgãos formalmente constituídos:

a delegação portuguesa (por exemplo, numa reunião do Conselho)

b) Nas designações dos cargos em geral:

o presidente da República
a vice-presidente da Comissão
a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
o secretário-geral das Nações Unidas
o ministro da Energia
o secretário de Estado da Juventude
os chefes de Estado ou de Governo [da União Europeia]
os deputados ao Parlamento Europeu
o diretor-geral das Pescas
o vereador da Cultura
o provedor de Justiça europeu
N.B.:

Para as exceções a esta regra geral da minúscula inicial nos cargos, ver o ponto 10.7.1(c).

c) Nos nomes que designam as partes de documentos:

Foi proposto um novo capítulo VI.
o título III do TUE

d) Nos nomes dos tipos de atos oficiais, quando ainda se encontrem na fase de proposta ou de projeto:

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas,
Considerando que a proposta de diretiva para um quadro jurídico da União Europeia em matéria de infrações e sanções aduaneiras …
Projeto de conclusões do Conselho sobre o financiamento da ação climática

e) Nas referências, internas ou externas, a quaisquer tipos de atos ou documentos (desde que já devidamente identificados em ponto anterior do texto) e nas remissões para os mesmos, se não for referido o seu título completo ou a sua forma abreviada convencionada:

A presente diretiva entra em vigor em …
O regulamento não faz referência às PME.
N.B.:
Ficam sistematicamente excetuadas desta regra as palavras «Tratado» e «Constituição» (ver o ponto 10.7.1), quando utilizadas por antonomásia para designar um dos Tratados da UE ou um texto de natureza constitucional devidamente identificável.
Ficam igualmente excetuadas desta regra palavras como «convenção», «acordo» e outras que denotem um documento juridicamente vinculativo semelhante a um tratado, quando usadas no próprio texto desse documento:
A presente Convenção entra em vigor em …

f) Nas designações das políticas da UE:

a política agrícola comum
a política europeia de vizinhança
a política externa e de segurança comum

g) Nas designações das divisões políticas, administrativas, históricas ou outras de Estados soberanos, assim como nas referências a cidades ou quaisquer outros tipos de localidade:

o estado federado da Baviera
a província da Calábria
a região de Trás-os-Montes
a cidade/o concelho/o município do Porto
a vila de Cascais
a região autónoma das Astúrias
o condado de Devon
N.B.:
Escrevem-se com maiúscula os nomes destas entidades quando mencionadas como entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, nomeadamente quando são partes num processo em tribunal:
O Município de Lisboa apelou para o Tribunal da Relação.
O estatuto da Região Autónoma da Madeira está consagrado na lei.
No processo XXX (Estado da Baviera contra Comissão Europeia).

h) Nos substantivos que significam acidentes geográficos, seguidos ou não das designações que os especificam toponimicamente:

o mar Negro
o mar Cáspio
o mar Mediterrâneo
a península da Indochina
a península Ibérica
a ilha de Madagáscar
o cabo Carvoeiro
a serra da Estrela
as ilhas Britânicas

i) Nos pontos cardeais ou equivalentes (mas não nas suas abreviaturas) quando usados com valor adjetival ou adverbial ou quando acompanhados de locuções que os localizem em relação a zonas geográficas mais vastas:

Braga é uma cidade do norte de Portugal.
os países do sul do Mediterrâneo
O oeste da China é uma zona pouco industrializada.
O grupo deslocou-se para noroeste.

j) Nos nomes dos dias, meses, estações do ano: ver base XIX do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990.

k) Nos etnónimos:

os portugueses
os europeus
os guaranis
os astecas

l) Na separação de texto, a letra minúscula inicial é usada:

nas enumerações simples ou alíneas que completam ou continuam a frase interrompida por dois pontos,
nas subalíneas e outros subelementos de uma alínea ou de um ponto de um ato destinado a publicação no Jornal Oficial.
N.B.:

Exceções dignas de nota:

enumerações em que a complexidade dos elementos não permite o uso de minúsculas (ver o ponto 5.6),
alíneas e pontos de um ato destinado a publicação no Jornal Oficial (ver o ponto 10.7.1(g), alínea b)).
Última atualização: 30.10.2018
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