ISSN 1831-5380
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Quadros recapitulativos

Conteúdo das séries

L (1) C (2) S

Atos legislativos (L I)

Atos não legislativos (L II)

Outros atos (L III)

Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom (L IV)

Resoluções, recomendações e pareceres (C I)

Comunicações (C II)

Atos preparatórios (C III)

Informações (C IV)

Avisos (C V)

Anúncios de concursos públicos: obras, fornecimentos e serviços (concursos públicos, limitados, acelerados)

Anúncios das instituições, órgãos e organismos ou programas da União Europeia (por exemplo, Fundo Europeu de Desenvolvimento, Banco Europeu de Investimento, etc.)

(1)
Série completada pela série L … I (ver o ponto 1.1, série L).
(2)
Série completada pelas séries C … A, C … E (interrompida em 1 de abril de 2014) e C … I (ver o ponto 1.1, série C).

Elementos distintivos dos regulamentos, diretivas e decisões (L I e L II)

Instituição Tipo de ato Natureza do ato Elementos identificativos — atos legislativos/não legislativos Secção Signatário
Parlamento Europeu + Conselho Regulamento Legislativo (processo legislativo ordinário)

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

+ citação: Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário

L I Presidente do Parlamento Europeu + Presidente do Conselho
Diretiva Legislativo (processo legislativo ordinário)

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

+ citação: Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário

L I Presidente do Parlamento Europeu + Presidente do Conselho
Decisão Legislativo (processo legislativo ordinário)

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

+ citação: Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário

L I Presidente do Parlamento Europeu + Presidente do Conselho
Decisão (por
exemplo, mobilização
do Fundo Europeu
de Ajustamento
à Globalização)
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Parlamento Europeu + Presidente do Conselho
 
Parlamento Europeu Regulamento Legislativo (processo legislativo especial)

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

+ citação: Deliberando de acordo com um processo legislativo especial

L I Presidente do Parlamento Europeu
Decisão Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Parlamento Europeu
 
Conselho Europeu Decisão Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Conselho Europeu
 
Conselho Regulamento Legislativo
(processo legislativo especial)

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

+ citação: Deliberando de acordo com um processo legislativo especial

L I Presidente do Conselho
Regulamento
[baseado
diretamente
nos Tratados]
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Conselho
Regulamento de Execução Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Conselho
Diretiva Legislativo
(processo legislativo especial)

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

+ citação: Deliberando de acordo com um processo legislativo especial

L I Presidente do Conselho
Diretiva
[baseada
diretamente
nos Tratados]
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Conselho
Diretiva
de Execução
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Conselho
Decisão Legislativo
(processo legislativo especial)

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

+ citação: Deliberando de acordo com um processo legislativo especial

L I Presidente do Conselho
Decisão
[baseada
diretamente
nos Tratados, incluindo as
decisões PESC]
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

No caso das decisões PESC, 1.ª citação: Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Conselho
Decisão
de Execução
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do Conselho
 
Comissão Regulamento
[baseado
diretamente
nos Tratados]
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Regulamento Delegado Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Regulamento
de Execução
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Diretiva
[baseada
diretamente
nos Tratados]
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Diretiva Delegada Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Diretiva
de Execução
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Decisão
[baseada
diretamente
nos Tratados]
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Membro da Comissão
(se indicar destinatários)
Decisão Delegada Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Membro da Comissão
(se indicar destinatários)
Decisão
de Execução
Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta o Tratado […],

+ 2.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente o artigo […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente da Comissão
Membro da Comissão
(se indicar destinatários)
 
Banco Central Europeu Regulamento Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do BCE
Decisão Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do BCE
Orientação Não legislativo

1.ª citação: Tendo em conta […], nomeada­mente […],

não inclui citação sobre o processo legislativo

L II Presidente do BCE

Numeração dos Jornais Oficiais

Data Número
De 1952 a 30.6.1967 (inclui a paginação total do ano e o ano) JO 106 de 30.12.1962, p. 2553/62
De 1.7 a 31.12.1967 (cada edição inicia-se na página 1) JO 174 de 31.7.1967, p. 1
Desde 1968 (criação das séries L e C) JO L 76 de 28.3.1968, p. 1
JO C 108 de 19.10.1968, p. 1
1978 (criação da série S) JO S 99 de 5.5.1978, p. 1
1991 (criação do JO C … A) JO C 194 A de 31.7.2008, p. 1
De 31.8.1999 a 31.3.2014 (JO C … E) JO C 189 E de 26.7.2008, p. 1
1.1.2016 (criação das séries L … I e C … I) JO L 11 I de 16.1.2016, p. 1
JO C 15 I de 16.1.2016, p. 1

Numeração dos atos (série L)

Regulamentos
Data Número
De 1952 a 31.12.1962 Regulamento n.º 17
De 1.1.1963 a 31.12.1967 Regulamento n.º 1009/67/CEE
De 1.1.1968 a 31.10.1993 Regulamento (CEE) n.º 1470/68
De 1.11.1993 a 31.12.1998 Regulamento (CE) n.º 3031/93
De 1.1.1999 a 30.11.2009

Regulamento (CE) n.º 302/1999

Regulamento (CE) n.º 1288/2009

Desde 1.12.2009 a 31.12.2014 Regulamento (UE) n.º 1178/2009
Desde 1.1.2015 Regulamento (UE) 2015/475
Diretivas, decisões
Atos Data Número
Diretiva
(L I e L II)
Antes de 31.12.2014

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Diretiva 2010/12/UE do Conselho

Diretiva 2010/29/UE da Comissão

Desde 1.1.2015

Diretiva (UE) 2015/254 do Parlamento Europeu e do Conselho

Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho

Diretiva (UE) 2015/565 da Comissão

Decisão
(L I)
Antes de 31.12.2014 Decisão n.º 284/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Desde 1.1.2015 Decisão (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão
(L II)
Antes de 31.12.2014

Decisão 2010/261/UE da Comissão

Decisão 2010/204/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão 2010/231/PESC do Conselho

Desde 1.1.2015

Decisão (UE) 2015/119 da Comissão

Decisão (UE) 2015/468 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho

Recomendações, orientações (L II)
Atos Data Número
Recomendação Antes de 31.12.2014 2009/1019/UE
Desde 1.1.2015 (UE) 2015/682
Orientação Antes de 31.12.2014 2009/1021/UE (BCE/2009/28)
Desde 1.1.2015 (UE) 2015/732 (BCE/2015/20)
N.B.:

As recomendações são publicadas:

na série L II: recomendações do Conselho (artigos 121.º, 126.º e 140.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), da Comissão (artigo 292.º), do Banco Central Europeu (artigo 292.º),
na série C I: recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, recomendações do Conselho, recomendações da Comissão, recomendações do Banco Central Europeu,
na série C III: recomendações do Banco Central Europeu (artigos 129.º e 219.º).
Decisões EEE, decisões e recomendações EFTA
Atos Data Número
Decisão do Comité Misto do EEE Antes de 31.12.2014 (numeração atribuída pelo autor) n.º 119/2009
Desde 1.1.2015 (dupla numeração) n.º 159/2014 [2015/94]
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA Antes de 31.12.2014 (numeração atribuída pelo autor) n.º 133/09/COL
Desde 1.1.2015 (dupla numeração)

n.º 30/15/COL [2015/1813]

n.º 226/17/COL [2018/564]

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA Antes de 31.12.2014 (numeração atribuída pelo autor) n.º 119/07/COL
Desde 1.1.2015 (dupla numeração) n.º N/15/COL [2015/N]

Estrutura de um ato

Estrutura de um ato
Última atualização: 11.6.2020
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