ISSN 1831-5380
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3.7. Acordos internacionais

Os acordos internacionais podem ser precedidos de um ato de direito derivado, que geralmente os aprova. Estão «apensos» (e não «anexos») a este ato (decisão ou regulamento).

Uma vez que estes atos foram também assinados por países terceiros, nenhuma alteração pode ser feita no texto.

Nos acordos internacionais, o dia, o mês e o ano escrevem-se por extenso (ver o ponto 2.5).

Última atualização: 30.4.2012
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