ISSN 1831-5380
Mapa do sítio | Advertência jurídica | Cookies | Perguntas mais frequentes | Contacto | Imprimir a página

3.4. Ordem de citação

3.4.1. Ordem dos Tratados

Desde 1 de dezembro de 2009 (data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa), a ordem de referência, designadamente nas citações, é a seguinte:

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
N.B.:

Até 30 de novembro de 2009, a ordem de citação dos Tratados era a seguinte:

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
(o Tratado CECA expirou em 23 de julho de 2002)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
(este Tratado é frequentemente referido em último lugar, mas pode surgir em primeiro)

A ordem de citação das «Comunidades» variou ao longo do tempo:

1)

Até ao fim de 1997, a ordem de citação das Comunidades nos títulos dos atos variava todos os anos segundo o esquema seguinte:

CE(E), Euratom, CECA:
1968, 1971, 1974, 1977, 1980, 1983, 1986, 1989, 1992, 1995,
Euratom, CECA, CE(E):
1969, 1972, 1975, 1978, 1981, 1984, 1987, 1990, 1993, 1996,
CECA, CE(E), Euratom:
1970, 1973, 1976, 1979, 1982, 1985, 1988, 1991, 1994, 1997.
2)
A partir de 1998 até 23 de julho de 2002, a ordem — invariável — passou a ser a seguinte:
CE, CECA, Euratom
3)
Entre 24 de julho de 2002 (após o termo de vigência do Tratado CECA) e 30 de novembro de 2009, as Comunidades eram citadas pela seguinte ordem:
CE, Euratom
4)
A partir de 1 de dezembro de 2009:
UE, Euratom

A distinção entre «Comunidade Económica Europeia» e «Comunidade Europeia» era a seguinte:

«Comunidade Económica Europeia» ou «CEE»: para os atos adotados antes de 1 de novembro de 1993,
«Comunidade Europeia» ou «CE»: para os atos adotados a partir de 1 de novembro de 1993.
Citação dos Tratados

A denominação completa dos Tratados é obrigatória na primeira citação.

Nas citações posteriores:

1)
Se apenas for citado um Tratado no mesmo texto, utiliza-se o termo «Tratado»;
2)
Se forem citados vários Tratados no mesmo texto, utiliza-se em português, tanto quanto possível, a denominação completa do Tratado em questão. Caso contrário, recorrer-se-á à forma abreviada:
«Tratado UE» para o Tratado da União Europeia,
«TFUE» para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
«Tratado CE» para o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
«Tratado Euratom» para o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
«Tratado CECA» para o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
N.B.:
Procedeu-se à renumeração das disposições dos Tratados em 1999 (Tratado de Amesterdão) e em 2009 (Tratado de Lisboa). O Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal de Contas seguem práticas específicas para citar os artigos, consoante se refiram às versões anteriores ou posteriores a essas renumerações sucessivas.

3.4.2. Ordem de publicação

A ordem por que os autores surgem nas secções e subsecções do Jornal Oficial (séries L e C) é a seguinte:

representantes dos governos dos Estados-Membros (reunidos ou não no Conselho),
Conselho e representantes dos governos dos Estados-Membros,
Parlamento Europeu,
Conselho Europeu,
Parlamento Europeu e Conselho,
Conselho,
Comissão Europeia,
Tribunal de Justiça da União Europeia,
Banco Central Europeu,
Tribunal de Contas,
Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Comité Económico e Social Europeu,
Comité das Regiões Europeu,
Banco Europeu de Investimento,
Provedor de Justiça Europeu,
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
organismos,
instâncias criadas por acordos internacionais.

Na secção L III e na secção C IV, em «Informações relativas ao Espaço Económico Europeu», a ordem de publicação é a seguinte:

Comité Misto do EEE,
Órgão de Fiscalização da EFTA,
Comité Permanente dos Estados da EFTA,
Comité Consultivo do EEE,
Tribunal da EFTA.

Para a ordem protocolar e as diversas denominações das instituições, órgãos e organismos, ver o ponto 9.5.

3.4.3. Países

Para as denominações, as abreviaturas e a ordem de enumeração dos países, ver o ponto 7.1 e os anexos A5A6.

N.B.:
Nas referências a acordos internacionais com Estados cuja denominação tenha sido alterada, deve retomar-se imperativamente a denominação em vigor no momento da assinatura dos ditos atos e não a nova denominação.

3.4.4. Línguas e textos multilingues

Para os nomes, as abreviaturas e a ordem das línguas e das versões linguísticas, ver o ponto 7.2.

3.4.5. Moedas

Para as denominações, as abreviaturas e a ordem de citação das moedas, ver o ponto 7.3 e o anexo A7.

Para as regras de escrita das referências monetárias, ver especialmente o ponto 7.3.3.

Última atualização: 11.6.2020
Topo da página
Página anteriorPágina seguinte