ISSN 1831-5380
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3.2.3. Referências às subdivisões de um ato

1. As subdivisões dos atos são citadas por ordem decrescente (da subdivisão maior para a mais pequena), sendo os vários elementos da citação separados por uma vírgula. Se a frase não terminar no último elemento da citação, este é seguido de uma vírgula:

o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento […]
o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 1, preveem que […]
o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 3.º preveem que […]

2. Quando se mencionam apenas subdivisões do mesmo nível, não se repete a denominação:

os capítulos I e II
os artigos 1.º, 4.º e 9.º
os n.os 1 a 9
os primeiro e terceiro travessões

Quando são mencionados determinados artigos, números e outras subdivisões consecutivas, é necessário fazer a distinção entre «artigos 2.º, 3.º e 4.º» (formulação que exclui artigos inseridos como 2.º-A, 3.º-B, etc.) e «artigos 2.º a 4.º» (formulação que inclui os artigos entretanto inseridos).

3. Quando se mencionam subdivisões com a mesma denominação, sendo uma ou várias acompanhadas de divisões inferiores, repete-se a denominação antes de cada subdivisão:

o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento […]
(e não os artigos 2.º e 3.º, n.º 1, do Regulamento […])
o artigo 2.º, o artigo 5.º, n.os 2 e 3, e os artigos 6.º a 9.º do Regulamento […]
(e não os artigos 2.º, 5.º, n.os 2 e 3, e 6.º a 9.º do Regulamento […])
o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, alínea c), […]
(e não o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), e 3, alínea c) […])

4. Nas referências a anexos, escreve-se:

[…] as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento […]
(e não ao presente regulamento)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.

Os acordos internacionais não levam a menção «anexo»:

O texto do acordo acompanha a presente decisão. (Note-se a utilização da expressão acompanha e não encontra-se em anexo.)
Última atualização: 11.6.2020
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