ISSN 1831-5380
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2.7. Subdivisões dos atos

Denominação dos elementos Numeração Citação no texto
Atos
Preâmbulo (1)
Citação (1)   na/a primeira citação
Considerando, sem numeração (apenas no caso de ser único) (1)   no/o considerando (2)
Considerando, com numeração (1) (1), (2) no/o considerando 1 (2)
Dispositivo (3)
Artigo (3) Artigo único
Artigo 1.º, 2.º
no/o artigo único
no/o artigo 1.º, 2.º
Número (3) 1., 2. no/o n.º 1, 2
Parágrafo (4)   no/o primeiro, segundo, …, último parágrafo
Alínea (3)
Subalínea (3)
Ponto (3)
a), b)
i), ii), iii), iv)
1), 2)
na/a alínea a), b)
na/a subalínea i), ii), iii), iv)
no/o ponto 1), 2)
Travessão (4) no/o primeiro, segundo, …, último travessão
Período   no/o primeiro período
Anexo
  Anexo
Anexo I, II (ou A, B) (ou 1, 2)
no/o/em anexo
no/o anexo I, II (A, B) (1, 2)
Apêndice
  Apêndice
Apêndice 1, 2
no/o apêndice
no/o apêndice 1, 2 (do anexo)
Outras subdivisões
Parte Parte I, II
(ou: primeira parte,
segunda parte)
na/a parte I, II
[ou: na/a primeira parte,
na/a segunda parte]
Título Título I, II no/o título I, II
Capítulo Capítulo 1, 2 (ou I, II) no/o capítulo 1, 2 (ou I, II)
Secção Secção 1, 2 na/a secção 1, 2
Ponto
(nos anexos ou em acordos internacionais)
I, II (ou A, B)
I. (ou A. ou 1.)
no/o ponto I, II (A, B)
no/o ponto I (A, 1)
(1)
Ver o ponto 2.2.
(2)
Antes de 7 de fevereiro de 2000, quando os considerandos não eram numerados: «no/o primeiro considerando», «no/o segundo considerando».
(3)
Quando os artigos, parágrafos numerados ou outras subdivisões identificadas por um número ou uma letra são inseridos no dispositivo de um ato existente, é-lhes atribuído o número ou a letra da subdivisão anterior do mesmo nível e acrescentada uma letra maiúscula, antecedida de um traço de união: «-A», «-B», «-C», «-D», etc. Ver também o ponto 3.3.2.
(4)
Estas subdivisões não levam algarismos ou outro sinal identificativo preciso. Para as identificar, é conveniente empregar o adjetivo ordinal, por extenso.
N.B.:
Faz-se referência ao texto introdutório (proémio) utilizando-se a expressão «parte introdutória». Este texto termina sempre por dois pontos (:).
Os elementos enumerados neste quadro não estão classificados numa ordem fixa, já que esta pode variar segundo a natureza do texto.

Ver também o Guide visuel — Règles typographiques du Journal officielPDF/Visual guide — Official Journal typographical rulesPDF.

Última atualização: 11.6.2020
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