ISSN 1831-5380
Mapa do sítio | Advertência jurídica | Cookies | Perguntas mais frequentes | Contacto | Imprimir a página

2.7. Subdivisões dos atos

Denominação dos elementos Numeração Citação no texto
Atos
Preâmbulo (1)
Citação (1)   na/a primeira citação
Considerando, sem numeração (apenas no caso de ser único) (1)   no/o considerando (2)
Considerando, com numeração (1) (1), (2) no/o considerando 1 (2)
Dispositivo (3)
Artigo (3) Artigo único
Artigo 1.o, 2.o
no/o artigo único
no/o artigo 1.o, 2.o
Número (3) 1., 2. no/o n.o 1, 2
Parágrafo    no/o primeiro, segundo, …, último parágrafo
[(no/o) artigo 1.o, n.o 1,] segundo parágrafo
Alínea (3)
Subalínea (3)
Ponto (3)
a), b)
i), ii)
1), 2)
na/a alínea a), b)
na/a subalínea i), ii)
no/o ponto 1), 2)
[(no/o) artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo,] alínea a), subalínea i), ponto 1)
Travessão (4) no/o primeiro, segundo, …, último travessão
[(no/o) artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), ponto 1),] primeiro travessão
Período   no/o primeiro período
Anexo
  Anexo
Anexo I, II (ou A, B) (ou 1, 2)
no/o/em anexo
no/o anexo I, II (A, B) (1, 2)
Apêndice
  Apêndice
Apêndice 1, 2
no/o apêndice
no/o apêndice 1, 2 (do anexo)
Outras subdivisões
Parte Parte I, II
(ou: primeira parte,
segunda parte)
na/a parte I, II
[ou: na/a primeira parte,
na/a segunda parte]
Título Título I, II no/o título I, II
[(na/a) parte I,] título I
Capítulo Capítulo I, II
(ou capítulo 1, 2)
no/o capítulo I, II
(ou no/o capítulo 1, 2)
[(na/a) parte I, título I,] capítulo I
Secção Secção 1, 2 na/a secção 1, 2
[(na/a) parte I, título I, capítulo I], secção 1
Ponto (5) I, II (ou A, B)
I. (ou A. ou 1.)
no/o ponto I, II (A, B)
no/o ponto I (A, 1)
(1)
Ver o ponto 2.2.
(2)
Antes de 7 de fevereiro de 2000, quando os considerandos não eram numerados: «no/o primeiro considerando», «no/o segundo considerando».
(3)
Quando os artigos, parágrafos numerados ou outras subdivisões identificadas por um número ou uma letra são inseridos no dispositivo de um ato existente, é-lhes atribuído o número ou a letra da subdivisão anterior do mesmo nível e acrescentada uma letra maiúscula, antecedida de um traço de união: «-A», «-B», «-C», «-D», etc. Ver também o ponto 3.3.2.
(4)
Antes da introdução da ferramenta de apoio à redação EdiT (baseada na linguagem XML) em 2021, era possível utilizar travessões como primeiro nível de enumeração em listas.
(5)
Utilizado em certas recomendações, resoluções e declarações.
N.B.:
Faz-se referência ao texto introdutório (proémio) utilizando-se a expressão «parte introdutória». Este texto termina sempre por dois-pontos (:).
Os elementos enumerados neste quadro não estão classificados numa ordem fixa, já que esta pode variar segundo a natureza do texto.

Ver também o Guide visuel — Règles typographiques du Journal officielPDF/Visual guide — Official Journal typographical rulesPDF.

Última atualização: 6.9.2021
Topo da página
Página anteriorPágina seguinte